Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.767 | submissão: 23/11/2023 | aceito: 25/11/2023 | publicação: 27/11/2023
17 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS JURÍDICOS PARA O COMBATE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Selma Lopes dos Santos
Ana Paula da Silva Sotero
RESUMO
Nos últimos anos, a violência de gênero tornou-se mais evidente e tem aumentado consideravelmente ao longo do tempo. A agressão contra as mulheres abrange diversas formas, incluindo coerção, ameaça, intimidação, isolamento e agressão física e psicológica, entre outras. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, proporcionou uma maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Antes dessa lei, não havia nenhuma legislação específica voltada para esse tipo de comportamento, o que garantia que o agressor fosse punido de forma rigorosa e também estabelecia medidas de proteção para essas vítimas. O objetivo deste trabalho é analisar a problemática da violência de gênero, apresentar a introdução de uma legislação especial para enfrentar esse problema, avaliar a sua eficácia e discutir os desafios jurídicos enfrentados pela legislação criada. Palavras-chave: Desafios jurídicos. Lei Maria da Penha. Violência de gênero. ABSTRACT In recent years, gender-based violence has become more evident and has increased considerably over time. Aggression against women takes many forms, including coercion, threats, intimidation, isolation and phys- ical and psychological aggression, among others. Law 11.340/2006, known as the Maria da Penha Law, has provided greater protection for women who are victims of domestic violence. Before this law, there was no specific legislation aimed at this type of behavior, which guaranteed that the aggressor would be punished rigorously and also established protection measures for these victims. The aim of this paper is to analyze the problem of gender violence, present the introduction of special legislation to tackle this problem, evaluate its effectiveness and discuss the legal challenges faced by the legislation created.
Keywords: Legal challenges. Maria da Penha Law. Gender violence.
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