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A APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA


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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.753 | submissão: 24/10/2023 | aceito: 24/10/2023 | publicação: 25/10/2023


A APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA


Ana Flávia Silveira Campos

Ana Paula da Silva Sotero


RESUMO

O presente artigo tem como objetivo elucidar e analisar a aplicabilidade das medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha, seja em sociedade ou no ordenamento jurídico, também visa analisar a efetividade da lei diante dos números da violência no Brasil, bem como o crescente índice de violência de gênero que assola o país. Inicialmente, será apresentado um breve histórico de como se originou a lei e alguns dos princípios constitucionais aplicáveis aos casos de violência, buscando estudar a mulher e a violência no contexto sociológico. Tendo como objetivo identificar se realmente existe uma eficácia contra a violência doméstica na Lei nº 11.340/06, bem como abordar o caso emblemático de Maria da Penha e por fim, os procedimentos das medidas a serem realizadas à vítima. O artigo, ainda, aprofunda-se nas medidas protetivas, visando apresentar a conceituação e aplicação. A metodologia aconteceu, principalmente, na pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da consulta dos mais variados títulos da área das ciências jurídicas, psicológicas e sociológicas, textos legais, dados quantitativos e análise de situações reais.

Palavras-chave: Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha. Agressão.


ABSTRACT

This article aims to elucidate and analyze the applicability of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law, whether in society or in the legal system, it also aims to analyze the effectiveness of the law in the face of the numbers of violence in Brazil, as well as the growing rate of gender violence that plagues the country. Initially, a brief history of how the law originated and some of the constitutional principles applicable to cases of violence will be presented, seeking to study women and violence in a sociological context. Aiming to identify if there really is an effectiveness against domestic violence in Law nº 11.340/06, as well as to address the emblematic case of Maria da Penha and finally, the procedures of the measures to be carried out to the victim. The article also deepens on protective measures, aiming to present the conceptualization and application. The methodology took place, mainly, in the bibliographical research, developed from the consultation of the most varied titles in the area of ​​legal, psychological and sociological sciences, legal texts, quantitative data and analysis of real situations.

Keywords: Protective Measures. Maria da Penha Law. Aggression.

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