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A ausência da proteção familiar e estatal como desencadeamento do cometimento de atos infracionais

A ausência da proteção familiar e estatal como desencadeamento do cometimento de atos infracionais

The absence of family and state protection as a trigger for committing infractions

Beatriz Ferreira Miranda

Solange Chaves


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Submetido em:14/11/2022

Aprovado em: 15/11/2022

Publicado em: 16/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.370

RESUMO

O presente trabalho aborda a falta de amparo familiar e estatal como grande causa recorrente de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, frente a teoria da proteção integral instituída pela Constituição Federal de 1988 e a legislação especial, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que não possui aplicabilidade efetiva na sociedade em que vivemos, o que coaduna diretamente ao número crescente de atos infracionais e jovens a margem da sociedade. O objetivo do estudo é refletir os danos causados a essa parcela de jovens que não possuem acesso ao mínimo existencial, e de como políticas públicas efetivas podem colaborar para reeducação, bem como aplicação de mecanismos para evitar que os jovens entrem pelo caminho da prática de atos infracionais, comprometendo toda sua vida, devendo ser feita uma releitura do Estado em como define e aplica as políticas de proteção integral.

Palavras-chave: Ato infracional. ECA. Adolescente. Proteção integral.


ABSTRACT

The present work addresses the lack of family and state support as a major recurring cause of infractions committed by children and adolescents in the face of the theory of integral protection institution by the special legislation Statute of the Child and Adolescent, which does not have effective applicability in the society in which we live, which is directly in line with the growing number of infractions and young people on the margins of society. The objective of the study is to reflect on the damage caused to this portion of young people who do not have the minimum existential assistance, and how effective public policies can collaborate for reeducation, as well as the application of mechanisms to prevent young people from entering the path of practicing acts infractions, jeopardizing his entire life.

Keywords: Infraction. ECA. Adolescent. Comprehensive protection.



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