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A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.758 | submissão: 24/10/2023 | aceito: 24/10/2023 | publicação: 25/10/2023


A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


Jaime Bastos Santos


RESUMO

O sistema prisional brasileiro está falido, e esse processo não é recente. O ambiente, os comportamentos, a higiene e outros fatores são condicionantes que deveriam ser vistos com um olhar mais sensível e responsável pelas autoridades responsáveis, visto que essas condições irão refletir diretamente na inclusão ou não do apenado na sociedade. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar as principais implicações sociojurídicas que culminam com a falência do sistema prisional brasileiro e violam os direitos humanos dos detentos. Trata-se de uma revisão bibliográfica, a partir de artigos científicos, monografias e jurisprudência, buscados nas principais bases de dados nacionais: Scielo, Capes, JusBrasil, Google Acadêmico, entre outras. Os resultados mostraram que as principais implicações sociojurídicas que promovem o fracasso do sistema prisional brasileiro e lesam os direitos humanos dos apenados são: superlotação, alimentação e higiene precárias, falta de assistência jurídica adequada, entre outras. Conclui-se que ante a realidade do sistema prisional brasileiro que o tratamento dos presos é totalmente indigno, uma vez que não são tratados como pessoas detentoras de direitos e deveres, estes garantidos pela Carta Magna, previsto em seu artigo 5º, XLIX.

Palavras-chave: Prisão. Superlotação. Dignidade Humana. Fracasso. Sistema Penitenciário.


ABSTRACT

The Brazilian prison system is bankrupt, and this process is not recent. The environment, behaviors, hygiene and other factors are conditions that should be seen with a more sensitive and responsible eye by the responsible authorities, as these conditions will directly reflect on the inclusion or not of the prisoner in society. In this context, this study aims to analyze the main socio-legal implications that culminate in the bankruptcy of the Brazilian prison system and violate the human rights of inmates. This is a bibliographical review, based on scientific articles, monographs and jurisprudence, searched in the main national databases: Scielo, Capes, JusBrasil, Google Scholar, among others. The results showed that the main socio-legal implications that promote the failure of the Brazilian prison system and harm the human rights of inmates are overcrowding, poor food and hygiene, lack of adequate legal assistance, among others. It is concluded that, given the reality of the Brazilian prison system, the treatment of prisoners is completely unworthy, since they are not treated as people with rights and duties, which are guaranteed by the Magna Letter, provided for in its article 5, XLIX.

Keywords: Prison. Over Crowded. Human Dignity. Failure. Penitentiary System.


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