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A importância dos Remédios Constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro


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A importância dos Remédios Constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro

The importance of Constitutional Remedies in the Brazilian legal system


Perço Evandro Carazzo


Submetido em:18/09/2022

Aprovado em: 18/09/2022

Publicado em: 20/09/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.357


RESUMO

O presente estudo tem como objetivo abordar os remédios constitucionais e suas formas de garantias fundamentais, que são assegurados pelo legislador constituinte originário. Mostrando a importância desses remédios para o ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado para o desenvolvimento desta pesquisa, foi uma revisão bibliográfica. Por fim, é possível verificar na constituição federal de 1988 e na legislação ordinária, a possibilidade de impetração correta. Fornecendo aos indivíduos e cidadãos o exercício de seu direito assegurado.

Palavras-chave: Constituição Federal, Legislação, Remédios.


ABSTRACT

This study aims to address constitucional remedies and their forms of fundamental guarantees, which are ensured by the original constituent legislator. Showing the importance of these remedies for the Brazilian legal system. The method used for the development of this research was a literature review. Finally, it is possible to verify in the 1988 Federal Constitution and in the original legislation, the possibility of correct entry. Providing individuals and citizens with the exercise of their assured right.

Keywords: Federal Constitution, Legislator, Remedies.


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