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A (in)constitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária aos serviços notariais e registrais...

A (in)constitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária aos serviços notariais e registrais no estado da Bahia

The (um)constitutionality of the judicial inspection fee for notary and registry services in the state of Bahia


Rodrigo Santos Meira ¹

Kananda Missão Cabral²


391_Kananda_rcmos
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Submetido em:13/11/2022

Aprovado em: 14/11/2022

Publicado em: 16/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.391


RESUMO

O presente artigo visa a questionar a constitucionalidade da taxa de fiscalização cobrada de notários e registradores da Bahia. Busca-se verificar se o princípio do não confisco pode ser trazido à discussão diante da excessiva tributação dos cartórios, por isso faz-se necessário analisar como a taxa foi pensada e criada, quanto custa esse serviço e quanto foi arrecadado. Será feito questionamento ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto foi gasto no serviço e quanto foi arrecadado pela taxa no ano de 2021. O objetivo principal é verificar porque a taxa alcança patamares tão elevados (cerca de 48,66%) e se há parâmetros para questionar a constitucionalidade dela. A escolha do tema foi construída a partir da experiência profissional da autora, mesclada com a curiosidade acerca do princípio do não confisco, suscitada nas aulas de Teoria do Direito Tributário. Afinal, se não pode haver tributação que consiste praticamente na ingerência do Estado nos lucros dos entes privados, o que justifica uma exação tão elevada por parte do TJBA? Uma pesquisa sobre esse ponto poderia jogar luz sobre a abusividade da cobrança da taxa por parte do TJBA ou apenas delimitar que essa elevada exação se justifica em decorrência dos custos da fiscalização.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Taxa de fiscalização; Poder de polícia.


ABSTRACT

This article aims to question the constitutionality of the inspection fee charged from notaries and registers in Bahia. It seeks to verify if the principle of non-confiscation can be brought to the discussion in the face of excessive taxation of notaries, therefore, it is necessary to analyze how the fee was designed and created, how much this service costs and how much was collected. Questioning will be made to the Court of Justice of Bahia (TJBA), through the Access to Information Law (LAI), how much was spent on the service and how much was collected by the fee in 2021. The main objective is to verify why the fee reaches such high levels (about 48.66%) and whether there are parameters to question its constitutionality. The choice of theme was built from the author's professional experience, mixed with the curiosity about the principle of non-confiscation, raised in the classes of Theory of Tax Law. After all, if there can be no taxation that practically consists of the State's interference in the profits of private entities, what justifies such a high exaction on the part of the TJBA? Research on this point could shed light on the abusiveness of charging the fee by the TJBA or just delimit that this high exaction is justified due to the costs of inspection.

Keywords: Unconstitutionality; Inspection fee; Police force.


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