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A (In) Constitucionalidade Intrínseca da Regressividade Tributária no Brasil


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A (In) Constitucionalidade Intrínseca da Regressividade Tributária no Brasil

The (Un)constitutionality Inherent in Tax Regressivity in Brazil


Ana Vitória Santos Dias de Oliveira

Prof. Rodrigo Santos Meira


Submetido em: 15/04/2023

Aprovado em: 15/04/2023

Publicado em: 16/05/2023

DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.519


RESUMO

A Constituição Federal em seu art. 1 expõe os fundamentos da República Federativa do Brasil, especificamente no inc. III em que relata sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Esse princípio é de eficácia reflexa, em que o Estado deve observar na produção de suas normas e políticas públicas. O cenário da sociedade brasileira é reconhecida pela persistente desigualdade social que tem base na concentração de renda e riquezas, discriminação racial e de gênero, falta de investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Dados do World Inequality Lab¹, isto é, Laboratório das Desigualdades Mundiais, analisando os anos de 2001 à 2021, apontam o Brasil entre os membros do G20 como sendo o segundo mais desigual do mundo, em que em torno de 59% da renda nacional total é concentrada nas mãos dos 10% mais ricos, os 50% mais pobres ganham uma renda cerca de 29 vezes menor do que os 10% mais ricos, e estes últimos detêm quase 80% do patrimônio privado do país. Além disso, os magnatas, representados pelo 1% mais abastado da população, controlando praticamente metade (48,9%) da riqueza nacional em 2021. Uma das causas mais determinantes para esses resultados é a carga tributária, que arrecada mais sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio. O objetivo dessa pesquisa é responder: “O Sistema Tributário brasileiro está em conformidade com o fundamento constitucional de reduzir as desigualdades sociais e regionais no país?” A hipótese apresentada é que somente uma reforma tributária que reverta a injusta regressividade poderá alinhar o sistema tributário para que ele seja efetivamente constitucional. A pesquisa está baseada em estudos e teorias de órgãos e especialistas no assunto.

Palavras-chave: Regressividade do Sistema Tributário Nacional. Desigualdade Social e Regional. Extrafiscalidade.

ABSTRACT

The Federal Constitution in its art. 1 exposes the foundations of the Federative Republic of Brazil, specifically in inc. III, reports on eradicating poverty and marginalization and reducing social and regional inequalities. This principle is of reflex effectiveness, which the State must observe in the production of its norms and public policies. The scenario of Brazilian society is recognized for its persistent social inequality based on the concentration of income and wealth, racial and gender, lack of investments in health, education and infrastructure. Data from the World Inequality Lab¹, that is, the Laboratory of World Inequality, analyzing the years 2001 to 2021, points Brazil among the members of the G20 as being the second most unequal in the world, in which around 59% of the total national income is concentrated in the hands of the richest 10%, the poorest 50% earn an income about 29 times less than the richest 10%, and the latter hold almost 80% of the country’s private assets. In addition, tycoons, represented by the wealthiest 1% of the population, controlling practically half (48.9%) of national wealth in 2021. One of the most determining causes for these results is the tax burden, which taxes more on consumption, than on income and equity. The objective of this research is to answer whether the Brazilian Tax System has shown to follow the constitutional right to reduce social and regional inequalities in the country? The hypothesis is that only a tax reform that reverses unfair regressivity can regulate the tax system so that it is effectively constitutional. The research is based on studies and theories of bodies and specialists in the subject.

Keywords: Regressiveness of the National Tax System. Social and Regional Inequality. Extrafiscality.


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