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A inefetividade da Lei Maria da Penha a partir da adoção do delito de feminicídio: a desistência...

A inefetividade da Lei Maria da Penha a partir da adoção do delito de feminicídio: a desistência do direito brasileiro sobre a violência de gênero[1]

The ineffectiveness of the Maria da Penha Law from the adoption of the crime of feminicide: the withdrawal of Brazilian law on gender violence[2]


Rafaela Barros Cardoso de Souza1


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Submetido em:17/11/2022

Aprovado em: 17/11/2022

Publicado em: 18/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.418


RESUMO

O estudo analisa as contribuições da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio para o enfrentamento da violência contra a mulher, avaliando se nos últimos anos houve a erradicação ou redução da violência doméstica contra as mulheres cis e trans no seio familiar. Entende a violência contra as mulheres como um problema social grave que tem repercussões devastadoras na vida da vítima, dos seus ascendentes e descendentes, a despeito da sensação de impunidade do agressor. Busca analisar a importância da Lei Maria da Penha no que pese à mitigação do feminicídio. Utiliza como metodologia, o estudo qualitativo, realizando uma revisão bibliográfica dos artigos disponíveis na íntegra, em português, no período de 2012 a 2021, nas bibliotecas virtuais da Scielo e Scholar, além da doutrina e jurisprudência que tratam deste tema. Conclui-se com isso que a reincidência das agressões, bem como a sensação de impunidade, se dá, principalmente, pela subnotificação de denúncia e pelo desequilíbrio e desarmonização das ações repressivas e punitivas do agressor. Recomenda-se estudos quantitativos e qualitativos que ilustrem o quadro do feminicídio no Brasil, apontando possíveis soluções para o enfrentamento do problema no âmbito civil e penal.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Feminicídio. Violência Doméstica.


ABSTRACT

The study analyzes the contributions of the Maria da Penha Law and the Femicide Law to combating violence against women, assessing whether in recent years there has been the eradication or reduction of domestic violence against cis and trans women within the family. It understands violence against women as a serious social problem that has devastating repercussions on the life of the victim, their ancestors, and descendants, despite the aggressor's sense of impunity. It seeks to analyze the importance of the Maria da Penha Law in terms of mitigating femicide. It uses as a methodology, the qualitative study, carrying out a bibliographic review of the articles available in full, in Portuguese, from 2012 to 2021, in the virtual libraries of Scielo and Scholar, in addition to the doctrine and jurisprudence that deal with this topic. It concludes that the recurrence of aggression, as well as the feeling of impunity, is mainly due to the underreporting of complaints and the imbalance and disharmonization of the repressive and punitive actions of the aggressor. Quantitative and qualitative studies are recommended to illustrate the situation of femicide in Brazil, pointing out possible solutions for dealing with the problem in the civil and criminal spheres.

Keywords: Maria da Penha Law. Femicide. Domestic violence.

[1] Este artigo foi apresentado à Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista. [2] This article was a Course Completion Paper presented to the Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista, with a partial requirement to obtain a Bachelor of Law degree. St. Augustine's College of Conquest Victory.

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