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A nova lei de improbidade administrativa: instrumento útil ao combate à corrupção?


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A nova lei de improbidade administrativa: instrumento útil ao combate à corrupção?

The new law of administrative misconduct: a useful instrument for combating corruption?


Jhonatan Rolliann Chaves Fernandes[1]


Submetido em: 18/11/2022

Aprovado em: 18/11/2022

Publicado em: 18/12/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.433


RESUMO

A ação de improbidade administrativa é o instrumento processual que tem por objetivo aplicar sanções aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos de improbidade administrativa. Com a nova lei, precisa da comprovação de dolo específico do gestor público no cometimento do ato. Só será tipificado o ato de improbidade administrativa nos casos que ficar comprovada a intenção do agente público em cometer a ilegalidade com o propósito de causar dano ao patrimônio público, para favorecimento a si ou a terceiros. Com a lei 14.230/21 modificou um dos principais dispositivos jurídicos de combate a corrupção a lei 8.429/92. Essa mudança exige a obrigatoriedade de dolo específico em todas as hipóteses para configurar a improbidade. A mudança não pune o agente publico incompetente, mas sim o desonesto. E tal mudança trouxe divergências entre os doutrinadores e parte do poder judiciário, o presente artigo mostra alguns pontos da mudança e o contexto politico para tal.

Palavras-chave: Improbidade. Corrupção. Constituição.


ABSTRACT

The administrative improbity action is the procedural instrument that aims to apply sanctions to public agents or third parties who practice acts of administrative improbity. With the new law, proof of specific intent by the public manager in committing the act is required. The act of administrative improbity will only be typified in cases where the intention of the public agent to commit the illegality with the purpose of causing damage to public property, to favor himself or third parties is proven. With law 14,230/21, one of the main legal provisions to combat corruption, law 8,429/92, was modified. This change requires that specific intent be required in all cases to set up improbity. The change does not punish the incompetent public agent, but the dishonest one. And this change brought differences between scholars and part of the judiciary, this article shows some points of change and the political context for this.

Keywords: improbity. Corruption. Constitution.

[1] Graduando em Direito pela Faculdades Santo Agostinho.

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