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A seletividade do sistema penal brasileiro

A seletividade do sistema penal brasileiro

The selectivity of the Brazilian penal system


Fabiana Tourinho Silva Raad Barros

José Elias Sebiert Santana Junior


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Submetido em:15/11/2022

Aprovado em: 16/11/2022

Publicado em: 18/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.408



Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o problema da seletividade estrutural do sistema penal Brasileiro, enquanto instrumento de controle social, uma vez que o princípio da isonomia não parece ser aplicado, indo de encontro com o discurso oficial que tende a apresentar o Direito Penal com uma feição isonômica, punindo de maneira igual todos aqueles que violem preceitos incriminadores para se tornar seletivo, repressivo, estigmatizante e com fortes traços higienistas para uma determinada camada social. Este artigo busca destrinchar essa seletividade em seu modus operandi, ao tentar compreender o funcionamento seletivo do sistema penal moderno Brasileiro, destacando os pontos em que o sistema repressivo estatal, analisando exemplos atuais da diferenciação da ação do Estado nas classes sociais mais baixas em detrimento das mais altas e ao funcionar dessa forma, mostra-se ineficiente em vários pontos de vista.

Palavras-chave: Sistema penal, seletividade, justiça


Abstract

The present work aims to analyze the problem of the structural selectivity of the Brazilian penal system, as an instrument of social control, since the principle of isonomy does not seem to be applied, going against with the official discourse that tends to present Criminal Law with an isonomic feature, equally punishing all those who violate incriminating precepts to become selective, repressive, stigmatizing and with strong hygienist traits for a certain social layer. This article seeks to unravel this selectivity in its modus operandi, by trying to understand the selective functioning of the modern Brazilian penal system, highlighting the points in which the repressive state system, analyzing current examples of the differentiation of State action in the lower social classes to the detriment of the higher levels and, when functioning in this way, it proves to be inefficient in several points of view.

Keywords: Penal system, selectivity, justice



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