Alteração de Prenome e Sobrenome na Via Extrajudicial: uma Análise da Lei 6.015/73 Alterada pela Lei 14.382/22
Change of First Name and Surname in Extrajudicial Via: an Analysis of Law 6.015/73 Amended by Law 14.382/221
Raiane França Dias
Denis Marcio Jesus Oliveira
Submetido em: 15/04/2023
Aprovado em: 15/04/2023
Publicado em: 16/05/2023
DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.520
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo abordar a importância da alteração do prenome e sobrenome através da via extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 6.015/73 de Registros Públicos, que foi alterada recentemente pela Lei nº 14.382/2022. Conforme dispõe o artigo 16 do Código Civil, toda pessoa possui o direito ao nome, que engloba tanto o prenome quanto o sobrenome. Por ser um tema recente, a utilização de periódicos e doutrina especializada foi essencial para o desenvolvimento do trabalho. Portanto, é importante ressaltar que a possibilidade de alteração do prenome e sobrenome através da via extrajudicial trouxe mais celeridade e eficiência aos processos, desafogando o Judiciário e possibilitando que os interessados realizem a mudança sem a necessidade de recorrer a uma ação judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.382/2022, as regras para a alteração do nome foram atualizadas, possibilitando que mais pessoas possam realizar a mudança sem a necessidade de comprovar a existência de prejuízos ou justificar a necessidade da alteração. A pesquisa realizada busca permitir uma melhor compreensão das alterações na legislação e evidenciar a importância de se manter atualizado acerca das mudanças e inovações no Direito Civil.
Palavras-chave: Direitos de personalidade. Nome civil. Alteração do nome da pessoa natural.
ABSTRACT
This article aims to address the importance of changing one’s first and last name through an extrajudicial process, regulated by Law No. 6.015/73 on Public Records, which was recently amended by Law No. 14.382/2022. As provided in Article 16 of the Civil Code, every person has the right to a name, which encompasses both the first and last names. Because this is a recent topic, the use of periodicals and specialized doctrine was essential for the development of the work. Therefore, it is important to note that the possibility of changing one’s first and last name through an extrajudicial process has brought more speed and efficiency to the processes, relieving the Judiciary and allowing interested parties to make the change without the need to resort to a court action. With the entry into force of Law No. 14.382/2022, the rules for name changes have been updated, enabling more people to make the change without having to prove the existence of damages or justify the need for the change. The research conducted seeks to allow a better understanding of the changes in the legislation and to highlight the importance of staying updated about changes and innovations in Civil Law.
Keywords: Personality rights. Civil name. Changing the name of the natural person.
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