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As nuances do controle de constitucionalidade nos entes municipais com ênfase nas disposições...


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Ano III, v.3, ed. 1, jan./ jul. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.566 | submissão: 18/07/2023 | aceito: 20/07/2023 | publicação: 29/07/2023


As nuances do controle de constituc


ionalidade nos entes municipais com ênfase nas disposições jurisprudenciais


Hana Ferber Corezzi Ferrer Pinheiro



RESUMO: O presente trabalho tem por objeto de estudo as nuances do controle de constitucionalidade nos entes municipais, definindo seus parâmetros e enfatizando especialmente as construções jurisprudenciais. Para tanto foi utilizado o método descritivo, amparado em pesquisas de artigos, pesquisas bibliográficas de obras doutrinárias em jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como materiais disponibilizados na internet. Procedeu-se então a leitura desses documentos e, através dos resultados obtidos, realizou-se uma discussão ampla, crítica e reflexiva, da qual culminou


na conclusão geral de que o controle de constitucionalidade concentrado é aplicável às normas municipais, mas não plenamente, uma vez que possui parâmetros limitados. Em regra, o citado controle é realizado usando como parâmetro as normas presentes na Constituição Estadual, por meio do Tribunal de Justiça local, através de iniciativa de legitimados também previstos na Carta Estadual. Dessa forma, apenas diante de normas de reprodução obrigatória é que se utiliza a Constituição Federal como parâmetro, para fins de controle de constitucionalidade municipal, evitando decisões conflitantes com a norma suprema d


o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, é importante destacar que tal possibilidade adveio de construções jurisprudenciais, não estando prevista expressamente em lei. Além disso, apesar da existência de divergência doutrinária, restou demonstrado a i


mpossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade usando como parâmetro as Leis Orgânicas Municipais. Isso posto, diante normas municipais que a violam, deve se restringir ao controle de legalidade.

PALAVRA-CHAVE: Controle de Constitucionalidade. Normas Municipais. Parâmetros.


ABSTRACT: The present work aims to study the nuances of judicial review in municipal entities, defining its parameters and emphasizing especially the jurisprudential constructions. For this purpose, the descriptive method was used, supported by research articles, bibliographical research of doctrinal works in jurisprudence of the Superior Courts, as well as materials available on the internet. These documents were then rea


d and, through the results obtained, a broad, critical and reflective discussion was carried out, which culminated in the general conclusion that the concentrated judicial review is applicable to municipal norms, but not fully, a since it has limited parameters. As a rule, the said control is carried out using the norms present in the State Constitution as a parameter, through the local Court of Justice, through the initiative of legitimate parties also provided for in the State Charter. Thus, only in the face of norms of mandatory reproduction is the Federal Constitution used as a parameter, for the purpose of controlling municipal constitutionality, avoiding conflicting decisions with the supreme norm of the Brazilian legal system. In this sense, it is important to highlight that this possibility arose from jurisprudential constru


ctions, not being expressly provided for by law. In addition, despite the existence of doctrinal divergence, the impossibility of concentrated control of constitutionality using Municipal Organic Laws as a parameter has been demonstrated. That said, given municipal regulations that violate it, it should be restricted to legality control.

KEY WORLD: Constitutionality.Control. Municipal Standards. Parameters.



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