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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR COM ENFOQUE NO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM


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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.735 | submissão: 01/10/2023 | aceito: 02/10/2023 | publicação: 06/10/2023


DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR COM ENFOQUE NO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM


Hana Ferber Corezzi Ferrer Pinheiro


RESUMO: O presente trabalho tem por fim discutir o direito administrativo sancionador, que pode ser entendido como o exercício do poder de punir do Estado. Esse tema é afeto ao direto público e há muito tempo vem sendo discutido pela doutrina e pela jurisprudência internacional. Atualmente, em face das mudanças perpetradas pela Lei 14.230/2021, que alterou sobremaneira a Lei de Improbidade Administrativa, essa temática tem ganhado força no ordenamento jurídico brasileiro. A grande celeuma a ser debatida é a eventual aplicação dos direitos e garantias do direito penal para essa vertente do direito administrativo, especialmente o princípio do ne bis in idem. Para tanto, será realizada uma análise comparada desse instituto no direito alienígena e no Brasil, com ênfase nos posicionamentos adotados pelos Tribunais Nacionais e Internacionais.

Palavras-Chave: Direito Administrativo; Sanção. Ne bis in idem.


ABSTRACT: The purpose of this work is to discuss administrative sanctioning law, which can be understood as the exercise of the State’s power to punish. This topic concerns public law, and has long been discussed by doctrine and international jurisprudence. Currently, in view of the changes perpetrated by Law 14,230/2021, which significantly altered the Administrative Improbity Law, this issue has gained strength in the Brazilian legal system. The big debate to be debated is the possible application of the rights and guarantees of criminal law to this aspect of administrative law, especially the principle of ne bis in idem. To this end, a comparative analysis of this institute will be carried out in foreign law and in Brazil, with an emphasis on the positions adopted by National and International Courts.

Keywords: Administrative Law; Sanction. Ne bis in idem.


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