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Direitos patrimoniais decorrentes da união estável na dissolução em vida e por causa da morte

Direitos patrimoniais decorrentes da união estável na dissolução em vida e por causa da morte

Patrimonial rights arising from the stable union in protection in life and because of death


Maria Kesia Pereira Rodrigues

Solange Barreto Chaves


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Submetido em:17/11/2022

Aprovado em: 17/11/2022

Publicado em: 18/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.418


RESUMO

O presente artigo é uma análise e reflexão sobre os aspectos jurídicos em torno da união estável, verificando as mudanças mais recentes na legislação, bem como a evolução legislativa desse instituto, em especial o que se têm previsto quanto aos direitos patrimoniais em caso de dissolução em vida e em caso de morte de um dos companheiros. Nesse intuito, o trabalho adotou um método exploratório bibliográfico, focando nas previsões da Constituição Federal de 1988, do Código Civil e de processo civil, e nas leis especiais que regulamentam o assunto. A relevância desta pesquisa é evidente, tendo em vista as constantes transformações sociais, culturais e políticas experimentadas pela unidade familiar, que, pode-se dizer, teve seu conceito ampliado em diversos níveis. Somado a isso, é extremamente necessário explorar academicamente o conceito e as disposições gerais da união estável, pois prepara os estudantes para a realidade das demandas de natureza civil e familiar que estes poderão assumir futuramente no exercício da advocacia.

Palavras–chave: Constituição Federal de 1988; Direito Civil; Direitos patrimoniais; União estável.


ABSTRACT

This article is an analysis and reflection on the legal aspects around the stable union, verifying the most recent changes in the legislation, as well as the legislative evolution of this institute, in particular what has been foreseen regarding the property rights in case of dissolution in life and in case of death of one of the companions. To this end, the work adopted an exploratory bibliographic method, focusing on the provisions of the Federal Constitution of 1988, the Civil Code and civil procedure, and the special laws that regulate the subject. The relevance of this research is evident, in view of the constant social, cultural and political transformations experienced by the family unit, which, it can be said, had its concept expanded on several levels. Added to this, it is extremely necessary to academically explore the concept and general provisions of the stable union, as it prepares students for the reality of civil and family demands that they may assume in the future in the practice of law.

Keywords: Federal Constitution of 1988; Civil right; Property rights; Stable union;


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