Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.769 | submissão: 01/11/2023 | aceito: 02/11/2023 | publicação: 07/11/2023
MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO
EXISTENTIAL MINIMUM IN TAX LAW
Geovanna Rodrigues Matos – Faculdade Santo Agostinho
Solange Barreto Chaves - Faculdade Santo Agostinho
RESUMO: O artigo tem como objeto de estudo a garantia do mínimo existencial no que se refere ao âmbito do Direito Tributário, mais precisamente em uma análise ao Imposto de Renda. O imposto, no contexto do Estado Democrático de Direito, representa requisito intransitável, conditio sine qua non para a implementação, efetividade e concretização das políticas públicas, instrumentalizadas através dos serviços públicos. Por fim, demonstra que o pagamento dos tributos é um dever fundamental dos integrantes da sociedade, que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, notadamente a garantia e efetivação de direitos que visem à realização do princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito Tributário. Mínimo Existencial. Imposto de Renda.
ABSTRACT: The article has as its object of study the guarantee of the existential minimum with regard to the scope of Tax Law, more precisely in an analysis of the Income Tax. The tax, in the context of the Democratic Rule of Law, represents an impassable requirement, conditio sine qua non for the implementation, effectiveness and concretization of public policies, exploited through public services. Finally, it demonstrates that the payment of taxes is a fundamental duty of the members of society, which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means of achieving its ends, notably the guarantee and enforcement of rights aimed at the realization of the principle of dignity of the human person.
Keywords: Tax law. Existential Minimum.Income tax;
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