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O Direito ao tratamento de crianças com síndromes epilépticas refratárias: desafios e oportunidades


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O Direito ao tratamento de crianças com síndromes epilépticas refratárias: desafios e oportunidades no acesso ao Canabidiol

The right to treatment of children with refractory epileptic syndromes: challenges and opportunities in Cannabidiol accessing


Solrac Gigante Ferraz

Rodrigo Santos Meira


Submetido em: 16/04/2023

Aprovado em: 16/04/2023

Publicado em: 17/05/2023

DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.524


RESUMO

A utilização do canabidiol em crianças com síndromes epilépticas refratárias é um tema que tem gerado debates acalorados na comunidade médica e jurídica. Embora o canabidiol seja uma substância encontrada na planta da maconha, seu uso para fins medicinais têm sido estudado e aprovado em diversos países, inclusive no Brasil. Entretanto, apesar de sua eficácia comprovada no tratamento de algumas doenças, o acesso a esse tratamento ainda é um desafio para muitas famílias, que enfrentam barreiras burocráticas e legais para conseguir a medicação. Diante disso, questiona-se qual o impacto das barreiras burocráticas e legais na utilização do canabidiol em crianças com síndromes epilépticas refratárias, e como garantir o direito de acesso a esse tratamento de forma segura e eficaz. A hipótese primária é que a utilização do canabidiol em crianças com síndromes epilépticas refratárias é eficaz e pode proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida desses pacientes. O objetivo geral deste artigo é analisar os desafios e oportunidades no acesso ao tratamento com canabidiol em crianças com síndromes epilépticas refratárias. Percebeu-se que as barreiras burocráticas e legais na utilização do canabidiol em crianças com síndromes epilépticas refratárias têm um impacto significativo, dificultando o acesso a esse tratamento. Isso pode resultar em atrasos no início do tratamento, privação dos benefícios terapêuticos do canabidiol e aumento do sofrimento dessas crianças e suas famílias. Além disso, é fundamental promover a conscientização e o treinamento dos profissionais de saúde sobre os benefícios e riscos do canabidiol, para que possam tomar decisões informadas e embasadas na prescrição desse tratamento.

Palavras-chave: canabidiol; síndromes epilépticas refratárias; acesso ao tratamento.


ABSTRACT

The use of cannabidiol in children with refractory epileptic syndromes is a subject that has generated heated debates in the medical and legal community. Although cannabidiol is a substance found in the marijuana plant, its use for medicinal purposes has been studied and approved in several countries, including Brazil. However, despite its proven effectiveness in treating some diseases, access to this treatment is still a challenge for many families, who face bureaucratic and legal barriers to obtaining medication. Given this, the question is what is the impact of bureaucratic and legal barriers on the use of cannabidiol in children with refractory epileptic syndromes, and how to guarantee the right of access to this treatment in a safe and effective way? The primary hypothesis is that the use of cannabidiol in children with refractory epileptic syndromes is effective and can provide a significant improvement in the quality of life of these patients. The general objective of this article is to analyze the challenges and opportunities in the right of access to cannabidiol treatment in children with refractory epileptic syndromes. It was noticed that bureaucratic and legal barriers in the use of cannabidiol in children with refractory epileptic syndromes have a significant impact, making access to this treatment difficult. This can result in delays in the initiation of treatment, deprivation of the therapeutic benefits of cannabidiol, and increased distress for these children and their families. In addition, it is essential to promote the awareness and training of health professionals about the benefits and risks of cannabidiol, so that they can make informed and informed decisions when prescribing this treatment.

Keywords: Cannabidiol; Refractory epileptic syndromes; Access to treatment.


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