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O DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA REVISÃO HISTÓRICA E BIBLIOGRÁFICA


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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.751 | submissão: 17/10/2023 | aceito: 18/10/2023 | publicação: 22/10/2023


O DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA REVISÃO HISTÓRICA E BIBLIOGRÁFICA


Caroline Lima Machado


Resumo: O presente artigo investiga como ocorreu através do tempo a evolução do tratamento dado ao direito de acesso à justiça, incluindo o processo de seu reconhecimento como direito humano, bem como identifica e analisa a forma como o acesso à justiça é, atualmente, tratado pela produção doutrinária brasileira enquanto direito humano, inclusive no que diz respeito ao conteúdo e a extensão deste direito que se revela uma garantia da efetivação dos demais direitos dos cidadãos. A metodologia adotada foi da pesquisa bibliográfica, com o emprego das técnicas descritiva e explicativa, mediante produção científica existente em artigos e livros acerca do assunto. A conclusão a que se chegou foi de que o direito humano de acesso à justiça possui conteúdo muito mais abrangente do que a garantia formal de acesso aos tribunais pela população. Inclui a possibilidade material de acesso aos tribunais, de obter uma sentença justa e célere, de obtenção de informações e aconselhamentos necessários

Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos Fundamentais. Acesso à Justiça.



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