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O PAPEL DOS DIREITOS SOCIAIS NA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS


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O PAPEL DOS DIREITOS SOCIAIS NA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS


RESUMO

O tema dos direitos sociais, que são considerados como direitos de segunda dimensão, é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. Esses direitos exigem que o Estado assuma um papel prestacional na redução das desigualdades, tornando-se um direito fundamental. Para cumprir essa obrigação, é necessário que o Estado intervenha na vida social, implementando os direitos fundamentais e criando políticas de inclusão e desenvolvimento social por meio de leis e incentivos. A efetivação, aplicação e concretização dos direitos sociais requerem uma atuação do Estado, mas é preciso entender o conceito desses direitos e a dimensão em que se enquadram, bem como sua eficácia, principalmente na Constituição Federal. Para alcançar a concretização dos direitos sociais, que são aqueles que exigem ação positiva do Estado, é necessário analisar o princípio da eficiência, as políticas públicas e as ações afirmativas. Além disso, esse artigo demonstrará o seguinte objetivo: apresentar o papel dos direitos sociais na proteção dos cidadãos. Este artigo aborda uma pesquisa qualitativa com coleta de dados bibliográficos. Com base em uma revisão teórica, o estudo demonstrará que os direitos sociais são fundamentais para

proteção dos cidadãos.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Cidadãos. Proteção.


ABSTRACT

The issue of social rights, which are considered second-dimensional rights, is of great importance in the Brazilian legal system. These rights require the State to assume a provisional role in reducing inequalities, becoming a fundamental right. To fulfill this obligation, it is necessary for the State to intervene in social life, implementing fundamental rights and creating policies for inclusion and social development through laws and incentives. The effectiveness, application and realization of social rights require action by the State, but it is necessary to understand the concept of these rights and the dimension in which they fit, as well as their effectiveness, mainly in the Federal Constitution. In order to achieve the realization of social rights, which are those that require positive action from the State, it is necessary to analyze the principle of efficiency, public policies and affirmative actions. In addition, this article will demonstrate the following objective: to present the role of social rights in protecting citizens. This article approaches a qualitative research with bibliographical data collection. Based on a theoretical review, the study will demonstrate that social rights are fundamental for the protection of citizens.

Keywords: Social Rights. Citizens. Protection.


Autores: Eduardo Lopes Cardozo, Anderson Moraes Cardoso, Hugo Anael Gomes Bicca, Gabriel de Paula Lima, Pamela Georg, Orvandil Colares Jardim, Denize Bathaglini Guerra, Eduardo Monteiro Abreu, Roberto Ferreira Junior, Jeferson Ferreira Pinto


FOI ACEITO PELA RCMOS – REVISTA CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR O SABER, ISSN. 2675-9128, PARA PUBLICAÇÃO, ano III,  v.3, ed. 1, jan./ jul. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.549 (PORTUGUÊS). VERSÕES EM: ESPANHOL e INGLÊS.

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