COMO CITAR: PAES, Arnoldo Fonseca. Participação popular no orçamento municipal. RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber. São Paulo, ano II, v.2, ed. 2, jul./dez. 2022. DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.326.
Participação popular no orçamento municipal
Popular participation in the municipal budget
Arnoldo Fonseca Paes
Submetido em: 16/07/2022
Aprovado em: 16/07/2022
Publicado em: 19/07/2022
DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.326
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar a participação popular no orçamento público como instrumento para se promover uma gestão eficiente, com a transparência necessária em cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A questão-problema elaborada para ser respondida é a seguinte: em que medida a participação popular pode contribuir para promover uma gestão transparente e eficiente? A metodologia aplicada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória, com uso de levantamento bibliográfico para coleta dos dados. A abordagem do problema é qualitativa, com análise crítica de conteúdo dos dados. Os resultados obtidos demonstraram que o orçamento público tem por objetivo nortear os investimentos a serem feitos pela Administração Pública. Sendo assim, e considerando-se que, pelo texto da Constituição Federal de 1988, um dos princípios norteadores da atividade administrativa é o princípio da eficiência, sendo a transparência outro princípio que norteia as ações da Administração Pública em relação à responsabilidade fiscal a ela imputada pelo legislador, a participação popular no planejamento do orçamento público municipal, além de proporcionar melhor distribuição dos recursos públicos, direcionando-os para atendimento dos pleitos sociais, possibilita, ainda, repressão de abusos cometidos, característicos de desvio de finalidade, redução de falhas no processo e repercussão social dos seus efeitos.
Palavras-chave: Orçamento público. Participação Popular. Eficiência na Gestão.
ABSTRACT
This article aims to analyze popular participation in the public budget as an instrument to promote efficient management, with the necessary transparency in compliance with constitutional and legal mandates, especially those contained in the Fiscal Responsibility Law. The question to be answered is the following: to what extent can popular participation contribute to the promotion of transparent and efficient management? The methodology applied in the research allows to classify the research as exploratory, with the use of a bibliographical survey to collect the data. The problem approach is qualitative, with critical analysis of data content. The results obtained showed that the public budget has the purpose of guiding the investments to be made by the Public Administration. Therefore, considering that, according to the Federal Constitution of 1988, one of the guiding principles of administrative activity is the principle of efficiency, transparency being another principle that guides the actions of the Public Administration in relation to the fiscal responsibility attributed to it by the legislator, popular participation in the planning of the municipal public budget, besides providing a better distribution of public resources, directing them to attend social lawsuits, also allows repression of abuses committed, characteristic of misuse of purpose, reduction of failures in the process and social repercussion of its effects.
Keywords: Public Budget. Popular Participation. Efficiency in Management.
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