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Políticas públicas no estado democrático: uma ferramenta para a promoção da cidadania


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Políticas públicas no estado democrático: uma ferramenta para a promoção da cidadania

Public policies in the democratic state: a tool for the promotion of citizenship



Rafaele Pavéglio


Submetido em: 28/02/2023

Aprovado em: 28/02/2023

Publicado em: 11/03/2023

DOI 10.51473/ed.al.v3i1.494


RESUMO

O presente artigo tem como tema políticas públicas no estado democrático: uma ferramenta para a promoção da cidadania, delimitando-se aos aspectos relacionados com a garantia dos direitos expressos na Constituição Federal de 1988 para os cidadãos por meio de ações do Estado. O estudo busca responder a questão problema: qual o papel das políticas públicas e sociais na efetivação dos direitos do cidadão? Para tanto se partiu da hipótese de que por meio das políticas públicas se busca obter o equilíbrio social, de modo a cumprir o expresso pela Constituição brasileira. Neste contexto, a principal justificativa para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema proposto é que as desigualdades sociais são inquestionáveis no Brasil, sendo plenamente relevante a realização de estudos e pesquisas voltados a melhor compreensão dos meios disponíveis para alcançar a minimização desta situação. O objetivo geral deste estudo é analisar como as políticas públicas podem contribuir para a promoção dos direitos dos cidadãos, considerando a responsabilidade do Estado na sua implementação. Para tanto se desenvolveu uma pesquisa de metodologia bibliográfica, tendo como base a legislação pátria, e autores como Tavares (2020); Barroso (2013); Fernandes (2020); Secchi (2020), dentre outros que discutem o assunto. A pesquisa indicou os direitos promulgados pela Constituição Federal de 1988, são consolidados pelo Estado Democrático de Direito por meio de políticas públicas sociais, que representam importantes ferramentas de construção da cidadania.

PALAVRAS-CHAVE: Cidadania. Direitos. Estado. Políticas Públicas.


ABSTRACT

The present article has as its theme public policies in the democratic state: a tool for the promotion of citizenship, delimiting itself to aspects related to the guarantee of the rights expressed in the Federal Constitution of 1988 for citizens through State actions. The study seeks to answer the problem question: what is the role of public and social policies in the realization of citizens’ rights? For that, it was based on the hypothesis that, through public policies, one seeks to obtain social balance, in order to comply with what is expressed by the Brazilian Constitution. In this context, the main justification for the development of research on the proposed theme is that social inequalities are unquestionable in Brazil, being fully relevant to carry out studies and research aimed at a better understanding of the means available to achieve the minimization of this situation. The general objective of this study is to analyze how public policies can contribute to the promotion of citizens’ rights, considering the responsibility of the State in its implementation. For this purpose, a bibliographical methodology research was developed, based on national legislation, and authors such as Tavares (2020); Barroso (2013); Fernandes (2020); Secchi (2020), among others who discuss the subject. The research indicated that the rights enacted by the Federal Constitution of 1988 are consolidated by the Democratic State of Law through social public policies, which represent important tools for building citizenship.

KEYWORDS: Citizenship. Rights. State. Public policy.


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