Responsabilidade Civil por vício oculto na venda de veículos usados
Liability for hidden defects in the sale of used vehicles
Mário Herbert Souza da Silva
Prof. Me. Dênis Márcio Jesus Oliveira
Submetido em: 10/04/2023
Aprovado em: 11/04/2023
Publicado em: 12/05/2023
DOI: 10.51473/ed.al.v3i1.516
RESUMO
Com o avanço das modalidades negociais nos tempos atuais, plataformas e aplicativos têm dinamizado os negócios, cabendo aos operadores do direito o acompanhamento das demandas sociais no sentido de garantir a segurança jurídica nessas relações. Os contratos de compra e venda de veículos usados por particulares se mostram como importante vetor de comércio, por essa razão é necessário averiguar qual arcabouço jurídico tutelará esse negócio específico. Portanto, o presente trabalho analisa as possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
Palavras-chave: Contrato de compra e venda. Responsabilidade Civil. Vício redibitório.
ABSTRACT
With the advancement of business modalities in current times, platforms and applications have streamlined business. It is up to legal operators to monitor social demands in order to guarantee legal security in these relationships. Contracts for the purchase and sale of used vehicles by private individuals are an important vector of trade, therefore requiring an investigation of the legal framework that will protect this specific business. This work, therefore, analyzes the possibilities of application of the Consumer Defense Code and the Civil Code.
Keywords: Purchase and sale contract. Civil responsability. Redibitory defect.
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