Segurança pública: homicídio funcional e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro
Public security: functional homicide and its repercussion on the Brazilian legal system
Danielson Felipe Rex
Submetido em: 17/12/2022
Aprovado em: 18/12/2022
Publicado em: 21/12/2022
DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.458
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre os fundamentos e a justificação da criação da Lei Federal nº 13.142/2015, bem como sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, serão pormenorizados os sujeitos que compõem o disposto nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, expondo todas as características que cercam a qualificadora exposta no artigo 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Ainda, será apresentado os entendimentos doutrinários em relação à nova qualificadora, ou seja, homicídio funcional, expresso no texto normativo, como forma de evitar a prática do crime em desfavor de sujeitos da segurança pública. Outrossim, será exposto brevemente o crime de lesão corporal dolosa praticado contra agentes de segurança pública, bem como as lesões gravíssimas e seguidas de morte praticadas contra eles, sendo todos esses institutos incluídos pela Lei nº 13.142/2015.
Palavras-chave: Lei nº 13.142/2015. Homicídio. Código Penal. Qualificadora.
ABSTRACT
The present course conclusion paper analyzes the foundations and justification of the creation of Federal Law No. 13,142/2015, as well as its repercussion on the Brazilian legal system. In this perspective, the subjects that make up the provisions of Articles 142 and 144 of the Federal Constitution will be detailed, exposing all the characteristics surrounding the qualifier exposed in Article 121, § 2, item VII of the Penal Code. Furthermore, it will present the doctrinal understandings in relation to the new qualifier, that is, functional homicide, expressed in the normative text, to avoid the practice of crime to the disfavor of public security subjects. Moreover, the crime of personal injury committed against public security agents will be briefly exposed, as well as the very serious and followed-up injuries committed against them, all of which are included by Law No. 13,142/2015.
Keywords: Law No. 13,142/2015. It’s murder. Penal Code. Qualifier.