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Sistema penal brasileiro: acusatório ou inquisitorial? Críticas à decisão proferida os autos da Medi


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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.793 | submissão: 26/11/2023 | aceito: 28/11/2023 | publicação: 30/11/2023


Sistema penal brasileiro: acusatório ou inquisitorial? Críticas à decisão proferida os autos da Medida Cautelar na ADI 6.298 DF


Sérgio Alves Teixeira Júnior


RESUMO

O presente artigo tem como objetivo central analisar a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na ADI 6.298 DF, que aborda as alterações no sistema penal brasileiro relacionadas à figura do juiz das garantias. Através da revisão de obras acadêmicas, artigos, decisões judiciais e análises críticas, esta pesquisa considerou as diferentes perspectivas sobre a natureza do sistema penal, bem como as críticas e argumentos em relação à decisão na ADI 6.298 DF. A partir deste estudo verificou-se que A decisão na ADI 6.298 DF trouxe à tona uma série de questões relevantes sobre a conformidade das mudanças propostas com a Constituição Federal, incluindo preocupações com a violação do pacto federativo e a ausência de dotação orçamentária prévia. As críticas apresentadas por diversos autores e especialistas demonstram a complexidade do tema e a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a reforma do sistema penal no Brasil.


Palavras-Chave: Sistema Penal brasileiro. Juiz das Garantias. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inquisição.


ABSTRACT

The main objective of this article is to analyze the decision rendered in the proceedings of the Precautionary Measure in ADI 6,298 DF, which addresses changes in the Brazilian criminal justice system related to the figure of the judge of guarantees. Through the review of academic works, articles, judicial decisions, and critical analyses, this research considered different perspectives on the nature of the criminal justice system, as well as criticisms and arguments regarding the decision in ADI 6,298 DF. From this study, it was found that the decision in ADI 6,298 DF raised a series of relevant issues regarding the compliance of the proposed changes with the Federal Constitution, including concerns about the violation of the federal pact and the absence of prior budget allocation. The criticisms presented by various authors and experts demonstrate the complexity of the subject and the need for a more in-depth debate on the reform of the criminal justice system in Brazil.


Keywords: Brazilian Criminal Justice System. Judge of Guarantees. Direct Action of Unconstitutionality. Inquisition.


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