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Sistema prisional brasileiro e Direitos Humanos


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Sistema prisional brasileiro e Direitos Humanos

Brazilian prison system and human rights


Perço Evandro Carazzo


Submetido em:18/08/2022

Aprovado em: 18/08/2022

Publicado em: 20/08/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.356


RESUMO

O presente artigo trata-se de um estudo sobre Sistema Prisional Brasileiro e Direitos Humanos. Por meio de uma revisão de literatura com pesquisa bibliográfica em que se buscam informações em livros, revistas, publicações e demais materiais sobre o assunto. Entre os objetivos está a busca de maiores informações sobre o tema. Expressamente a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, lhes garantindo direitos e deveres fundamentais, abrangendo também aqueles que encontram-se privados de sua liberdade em unidades prisionais, embora a Lei de Execução Penal seja considerada uma das mais avançadas do mundo há muitas contravenções entre a Lei e a sua real aplicabilidade.

Palavras-chave: Sistema Prisional. Direitos Humanos. Estado. Responsabilidade.


ABSTRACT

This article is a study on the Brazilian Prison System and Human Rights. Through a literature review with bibliographic research in which information is sought in books, magazines, publications and other materials on the subject. Among the objectives is the search for more information on the subject. The Federal Constitution expressly provides for the responsibility of the State towards all citizens, guaranteeing them fundamental rights and duties, also covering those who are deprived of their liberty in prison units, although the Penal Execution Law is considered one of the most advanced in the world. there are many contraventions between the Law and its real applicability.

Keywords: Prison System. Human rights. State. Responsibility.

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