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Tráfico de animais silvestres à luz do direito brasileiro e dos tratados de direito internacional

Tráfico de animais silvestres à luz do direito brasileiro e dos tratados de direito internacional

Trafficking in wild animals in the light of Brazilian law and international law treaties



Gabriela Silva Santos de Souza


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Submetido em:14/11/2022

Aprovado em: 15/11/2022

Publicado em: 17/11/2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.400


RESUMO

O presente estudo analisa os principais impactos do tráfico internacional de animais silvestre ao homem, conforme Lei de Proteção da Fauna, Código Florestal e Constituição Federal. Busca Entender como a legislação brasileira influencia quanto à adoção de medidas contra o comércio ilegal dos animais silvestres em solo nacional e internacional. Faz uma abordagem qualitativa da literatura disponível sobre o assunto, nas bases de dados da Scielo, Lillacs e Google Acadêmico, além de se basear em doutrinadores do direito ambiental que atuam como vanguardistas no combate ao tráfico nacional e internacional de animas silvestres, utilizando-se o buscador booleano “and” em combinação com descritores “Tráfico de Animais Silvestres”, “Código Florestal” e “Lei de Proteção da Fauna”. Entende que há falhas na fiscalização do tráfico de animais silvestres, mas, principalmente, o sentimento de impunidade impera, incentivando a consecução de novos crimes ambientais. Acredita-se que o endurecimento das leis e a fiscalização mais eficiente possam contribuir com a minimização dos impactos ambientais decorrentes da ação predatória contra os animais silvestres.

Palavras-chave: Tráfico de Animais Silvestres. Código Florestal. Lei de Proteção da Fauna


ABSTRACT

The present study analyzes the main impacts of the international traffic of wild animals to man, according to the Fauna Protection Law, Forest Code and Federal Constitution. Seeks to understand how Brazilian legislation influences the adoption of measures against illegal trade in wild animals on national and international soil. It makes a qualitative approach to the available literature on the subject, in the databases of Scielo, Lillacs and Google Scholar, in addition to being based on environmental law indoctrinators who act as vanguards in the fight against national and international trafficking of wild animals, using the Boolean search engine “and” in combination with the descriptors “Wildlife Trafficking”, “Forest Code” and “Fauna Protection Law”. He understands that there are flaws in the inspection of the trafficking of wild animals, but, mainly, the feeling of impunity prevails, encouraging the achievement of new environmental crimes. It is believed that tougher laws and more efficient enforcement can contribute to minimizing the environmental impacts resulting from predatory action against wild animals.

Keywords: Wild Animal Trafficking. Forest Code. Fauna Protection La


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