ARTIGO - Requisitos indispensáveis na licitação pública

INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber. São Paulo – SP ISSN: 2675-9128. São Paulo, ano I, v.1, ed. 12, 2021.

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REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NA LICITAÇÃO PÚBLICA

INDISPENSABLE REQUIREMENTS IN PUBLIC BIDDING


Érica Paula Ribeiro dos Reis[1]

Solange Barreto Chaves [2]

Submetido em: 12/05/2022

Aprovado em: 12/05/2022

Publicado em: 13/05/2022

v. 2, n. 1, jan-jun. 2022

DOI: 10.51473/rcmos.v2i1.293


RESUMO

Ao tratar do tema aqui discutido sobre os requisitos imprescindíveis em um concurso público, somos obrigados a tocar em quaisquer poderes na esfera administrativa, mesmo aqueles que exigem acesso a bens e serviços para proporcionar bons empregos aos cidadãos, que têm seus próprios direitos e obrigações que a lei constitui e garante devem ser plenamente exercidos. A administração pública deve sempre visar ao serviço do interesse coletivo e, por lei, deve administrar os fundos públicos de forma eficiente. Sabendo que sua má gestão pode levar a penalidades previstas em lei. Dessa forma, os princípios que regem a administração da administração pública devem ser rigorosamente observados, seja no disposto na Lei nº 8.666/93 da Constituição Federal, seja em quaisquer outros dispositivos legais, essenciais ao exercício da administração pública, especialmente quando diz respeito ao processo de licitação. Logo ficou claro que o objetivo de um concurso público claro e conciso era permitir que o processo de contratação de obras, serviços, compras e cessões fosse conduzido de forma democrática e justa durante todo o processo. Isso permite que o Estado gaste e aloque recursos públicos da maneira mais benéfica para a administração pública.

Palavras-chave: Licitação Pública. Administração Pública. Princípios.


ABSTRACT

When dealing with the topic discussed here about the essential requirements in a public tender, we are obliged to touch on any powers in the administrative sphere, even those that require access to goods and services to provide good jobs to citizens, who have their own rights and obligations that the law constitutes and guarantees must be fully exercised. Public administration must always aim at the service of the collective interest and, by law, must manage public funds efficiently. Knowing that your mismanagement can lead to penalties provided by law. Thus, the principles that govern the administration of public administration must be strictly observed, either in the provisions of Law No. 8.666/93 of the Federal Constitution, or in any other legal provisions, essential to the exercise of public administration, especially when it concerns the of bidding. It soon became clear that the objective of a clear and concise public tender was to allow the process of contracting works, services, purchases and assignments to be conducted democratically and fairly throughout the entire process. This allows the State to spend and allocate public resources in the most beneficial way for the public administration.

Keywords: Public Bidding. Public administration. Principles.

[1] Aluna do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, Vitória da Conquista- BA. [2] Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB (2018); Pós-graduada em Direito Administrativo pela Estácio de Sá (2019); Pós-graduada em Práticas do Ensino Superior pela Faculdade Santo Agostinho – FASAVIC (2022); Pós-graduanda em D. Civil e Proc. Civil pela LEGALE (2022); Mestranda em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2022 – 2024); Professora na Faculdade Santo Agostinho nas disciplinas de Processo Civil III e IV, Direito Tributário II, Serviço de atendimento Jurídico I e II e Empreendedorismo Jurídico. E-mail: solange.chaves@vic.fasa.edu.br

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