INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber. São Paulo – SP ISSN: 2675-9128. São Paulo, ano II, v.2, n. 1, jan-jun 2022.
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS PEQUENOS MUNICÍPIOS
THE NEW LAW OF BIDS AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS AND THEIR IMPLEMENTATION IN SMALL MUNICIPALITIES
Bruno Lopes Bastos[1]
Jackson Apolinário Yoshiura[2]
Submetido em: 20/05/2022
Aprovado em: 20/05/2022
Publicado em: 23/05/2022
v. 2, n. 1, jan-jun. 2022
DOI: 10.51473/rcmos.v2i1.303
RESUMO
No Brasil, os acordos entre a Administração Pública e terceiros, em que haja aplicação de recursos públicos e disponibilização de benefícios, devem estar regidos nos termos legais, uma vez que o processo necessita figurar com o máximo de idoneidade possível. Tendo em vista esses apontamentos e considerando que o Brasil já vinha reformando as normas ligadas às compras públicas, é possível problematizar sobre as mudanças significativas entre a lei antiga e a atual, com o intuito de estabelecer uma relação dos benefícios e impactos das alterações na gestão das pequenas cidades. Considerando essas indagações, o objetivo desse estudo foi analisar a nova lei de licitações com vistas a perceber sua implementação nos pequenos municípios. Assim, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e análise documental, não medida em que os dispositivos legais foram analisados à luz da teoria sobre a temática.
Palavras-chave: Licitação. Contrato. Municípios.
ABSTRACT
In Brazil, the agreements between the Public Administration and third parties, in which there is application of public resources and availability of benefits, must be governed by the legal terms, since the process needs to be as much of a good suitability as possible. In view of these notes and considering that Brazil had already been reforming the norms related to public procurement, it is possible to problematize about the significant changes between the old and the current law, to establish a relationship of the benefits and impacts of changes in the management of small cities. Considering these questions, the aim of this study was to analyze the new bidding law to perceive its implementation in small municipalities. Thus, the methodology adopted was bibliographic research and documentary analysis, not to the extent that the legal devices were analyzed in the light of the theory on the theme.
Keywords: Bidding. Contract. Municipalities.