Direito ao consumidor e o método de informação do poder público
Right to the consumer and the public power information method
Odilândia Santana Moreira
Submetido em:15/11/2022
Aprovado em: 16/11/2022
Publicado em: 17/11/2022
DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.415
1 INTRODUÇÃO
A Lei 12527/2011 garante o direito da informação a todos os cidadãos, previsto no Art. 3º inciso II e III, conforme também assegurado no Art. 5º, inciso XXXII e XXX III da Constituição Federal onde dispõe a garantias e procedimentos a serem dotados por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso a informação.
No presente artigo, o problema analisado envolverá o redimensionamento na forma como a informação é transmitida (modus operandi), veiculada (como é apresentada) e assimilada ao consumidor, buscando responder até que ponto o dever de informação tem sido eficaz para a parte mais fragilizada e vulnerável da relação de consumo (consumidores).
Além disso, serão apresentadas possíveis soluções para que a sociedade consiga a efetiva realização de todos seus direitos fundamentais, a fim de se concretizar um real equilíbrio nas relações de consumo e para que possa existir igualdade entre todos, quer sejam consumidores ou fornecedores.
O trabalho possui como objetivo principal analisar as consequências que a falta de informação sobre o Código de Defesa do Consumidor traz a população em escala regional e nacional através de dados de pesquisas coletadas diretamente com a população e através de pesquisas realizadas por órgãos competentes. Além disso, irá demonstrar a omissão do Estado como ser garantidor dos Direitos; investigar qual a classe mais sofre por falta dessas informações; avaliar o nível de conhecimento da população em relação aos direitos básicos do consumidor, e, ainda, apresentar alternativas para que essas informações cheguem de forma simplificada e direta ao consumidor.
Para tanto, o presente trabalho ostentará, como metodologia empregada, uma pesquisa qualitativa atrelada ao método dialético, que se apoia em pesquisa bibliográfica, representada pela consulta à renomada doutrina e jurisprudência nacional.